Consumidores em Goiás e em todo o Brasil terão mais segurança jurídica e liberdade para comercializar pontos e milhas acumuladas em programas de fidelidade. As novas regras foram aprovadas pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, dia 13 de junho.

Um projeto de lei (PL 3083/2026) que regulamenta esses programas, comuns em empresas aéreas, agora segue para análise do Senado Federal. O objetivo principal é dar ao usuário acesso desimpedido aos seus direitos, conforme explicitado pelo relator da proposta.

Fim da insegurança

O deputado Paulo Soares (Podemos-SP), relator da matéria, destacou a importância das novas normas para proteger os consumidores de prejuízos. Ele afirmou na tribuna que “o objetivo é que o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas”. O parlamentar ainda apontou que a ausência de uma regulação própria para programas de fidelidade vinha gerando conflitos e insegurança jurídica entre usuários e as companhias.

Dois tipos de programas

A principal mudança introduzida pelo texto legislativo é a criação de dois regimes distintos para os programas de fidelidade. Essa classificação depende da existência de um mecanismo oficial que permita a conversão de pontos ou milhas em dinheiro. Os programas que oferecerem uma forma efetiva, contínua e acessível de converter a pontuação em moeda corrente, por meio de um operador independente, poderão definir suas próprias regras para comercialização e transferência.

Empresas com novas obrigações

Por outro lado, aqueles com conversão de pontos em dinheiro limitada ou residual não poderão restringir a venda ou a transferência de milhas. Nesses casos, as empresas também ficam proibidas de aplicar punições, como bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios, quando os pontos forem comercializados de maneira lícita. As companhias que vendem pontos ou milhas aos consumidores, direta ou indiretamente, serão obrigadas a oferecer um mecanismo oficial de liquidez para converter a pontuação em dinheiro.

O caminho de um projeto legislativo

Um projeto de lei (PL) é uma proposta de norma jurídica que nasce na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Ele precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas para, então, seguir para a sanção ou veto do Presidente da República. Somente após a sanção e a promulgação é que um projeto se transforma em lei federal, impactando a vida dos cidadãos. O PL 3083/2026, após ser aprovado na Câmara, inicia agora sua jornada no Senado.

Fim da biometria imposta

O projeto ainda aborda a questão da biometria facial, proibindo a restrição dos direitos de comercialização de milhas para usuários que não a realizem em programas de fidelidade sem liquidez. As empresas deverão, nesses casos, disponibilizar métodos alternativos de autenticação que sejam considerados razoáveis, acessíveis e não discriminatórios.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/aprovadas-regras-para-programas-de-fidelidade-e-para-conversao-de-milhas-ou-pontos-em-dinheiro/

Redação Extra News Goiás

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