Novas regras de milhas beneficiam consumidores em Goiás
Consumidores que utilizam programas de fidelidade, como os de milhas aéreas e pontos, terão maior proteção. Um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados impede restrições indevidas na comercialização de milhas e pontos, especialmente em casos onde a conversão para dinheiro é limitada.
A decisão legislativa, tomada em Brasília nesta quinta-feira (13), visa combater a insegurança jurídica e os conflitos que surgiam pela ausência de normas específicas para esses serviços, bastante comuns em empresas de transporte aéreo. O PL 3083 de 2026 foi desenvolvido para regulamentar esse setor.
Proteção ao consumidor
As novas regras proíbem que programas com conversão limitada ou residual de milhas em dinheiro restrinjam a venda ou transferência dos pontos acumulados. Nesses cenários, fica vedada a punição de usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios, desde que a comercialização seja lícita.
Em programas sem liquidez, o projeto também impede que a ausência de biometria facial seja utilizada como motivo para restringir direitos de comercialização. As empresas deverão disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis e acessíveis.
Dois regimes de funcionamento
O texto estabelece a classificação dos programas em dois regimes distintos, conforme a existência ou não de um mecanismo oficial para conversão em dinheiro. Aqueles que permitem a conversão podem definir suas próprias regras para comercialização e transferências, contanto que ofereçam um mecanismo efetivo e acessível para a troca por moeda corrente, por meio de um operador independente.
Programas que vendem pontos ou milhas diretamente aos consumidores também serão obrigados a oferecer um mecanismo oficial de liquidez, capaz de converter essa pontuação em dinheiro.
O trâmite de um projeto de lei
Um projeto de lei é uma proposta para criar, alterar ou revogar uma norma. Após ser apresentado, ele passa por comissões temáticas e é votado pelo plenário de uma das Casas Legislativas, como a Câmara dos Deputados. Se aprovado, segue para a outra Casa, o Senado, para revisão e nova votação, sendo então encaminhado à sanção ou veto presidencial para que se torne lei.
O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), enfatizou a importância das novas normas para garantir que o consumidor “tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas”. Ele também apontou que a falta de regulamentação gerava instabilidade e desentendimentos entre consumidores e fornecedores.
Após a aprovação pelos deputados, o texto segue agora para a análise do Senado Federal.
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