Limite de R$ 5 mil dispensa taxas judiciais em Goiás
Câmara aprova regras para reajuste de custas judiciais e isenção para quem ganha até R$ 5 mil
Cidadãos goianos e de outras regiões do país com renda mensal de até R$ 5 mil poderão ter isenção de custas judiciais. Esta medida, que promete facilitar o acesso à justiça, foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (12) e agora segue para sanção presidencial.
Além da gratuidade para o cidadão de baixa renda, o projeto altera a forma de reajuste das custas processuais. Diferente da proposta original que previa correção a cada dois anos, o texto aprovado estabelece que os valores serão atualizados anualmente, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Valores e regulamentação
A fixação dos valores dessas custas ficará a cargo da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sempre respeitando as normas da gratuidade judiciária. Já a regulamentação da cobrança será feita pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que também garantirá o benefício para quem tem direito. O texto aprovado, um substitutivo do Senado, é originário do Projeto de Lei 429/24, proposto pelo STJ, e teve como relator o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Ampliação do acesso
Uma das principais inovações da proposta é a criação de fundos especiais: o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e outro para o Superior Tribunal de Justiça. O Fejufe será administrado pelo Conselho da Justiça Federal, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça através de mutirões e ações de justiça itinerante. Estas ações serão focadas em populações vulneráveis e em regiões de difícil acesso. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, afirmou que “O projeto permite a reestruturação da Justiça Federal para atender mais o brasileiro que precisa quando vai litigar contra a União, com mutirões e interiorização”. Ele enfatizou que os recursos não poderão ser utilizados para despesas de pessoal.
Processo de sanção presidencial
A sanção presidencial é a etapa final para que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional se torne lei. Após a votação nas duas casas legislativas, a matéria é encaminhada ao presidente da República, que pode sancioná-la integralmente, vetar partes ou vetá-la por completo. A sanção significa a concordância do presidente com o texto, tornando-o obrigatório. Em caso de veto, o Congresso pode derrubá-lo.
Receitas para os fundos
Para sustentar as ações do Fejufe, o texto detalha diversas fontes de receita. Entre elas estão as custas judiciais, multas aplicadas por magistrados, além de doações, convênios e rendimentos financeiros. Além disso, incluem quantias obtidas em concursos públicos e a compensação dada pelos bancos que gerenciam a folha de pagamento do Judiciário, somando-se à alienação de bens.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
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