Milhares de produtores rurais em Goiás e no Brasil podem ter o processo de registro ambiental de suas propriedades simplificado. Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para imóveis com até quatro módulos fiscais que atendam a critérios específicos. O Projeto de Lei 1238/26 busca aprimorar a Lei 12.651/12, conhecida como Código Florestal.

O registro ambiental obrigatório

O Cadastro Ambiental Rural, ou CAR, é um registro eletrônico fundamental para todas as propriedades rurais. Sua principal função é integrar as informações ambientais dos imóveis, incluindo áreas de preservação permanente e de reserva legal. Essa ferramenta é essencial para o planejamento ambiental e econômico das propriedades, além de contribuir para o combate ao desmatamento ilegal. Geralmente, após a inscrição, as informações passam por análise dos órgãos ambientais, que validam o registro e podem solicitar documentos ou vistorias, servindo de base para a regularização ambiental.

Critérios para aprovação simplificada

Para que a inscrição no CAR seja validada de forma automática, a proposta estabelece algumas condições. A área rural do imóvel precisa estar consolidada até 22 de julho de 2008 e não pode apresentar indícios de supressão ou degradação de vegetação nativa até 31 de dezembro de 2025. Além disso, o terreno não pode ter sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou imóveis contíguos. A aprovação automática também não se aplica a áreas que já sejam alvo de embargo por órgãos ambientais.

Tramitação do projeto na Câmara

A proposta, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), tem como objetivo central aprimorar a governança ambiental do país. O parlamentar destacou que “É fácil concluir que a validação eficaz do CAR é a chave mestra para destravar o Código Florestal, uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo”. O projeto será analisado em caráter conclusivo por três comissões da Câmara: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, ele precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/projeto-preve-validacao-automatica-do-cadastro-ambiental-rural-para-pequenas-propriedades/

Redação Extra News Goiás

O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.

Sobre o Extra News Goiás →