O Bradesco foi condenado pela Justiça em Trindade, Goiás, a cancelar um contrato de empréstimo consignado, devolver valores em dobro e pagar R$ 3 mil por danos morais a um aposentado. A decisão, proferida pelo juiz Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, da 1ª Vara Cível da comarca, determinou que o banco arcará também com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação. O processo tem o número 5338159-31.2021.8.09.0149.

Inconsistências contratuais

Apesar de uma perícia grafotécnica inicial ter concluído que a assinatura no documento era do próprio consumidor, o magistrado reconheceu a inexistência da contratação. Ele considerou que a assinatura, isoladamente, não comprovava a validade integral do contrato diante de diversas inconsistências nos dados. O documento, supostamente firmado em maio de 2021, indicava endereço em Goiânia, mas o aposentado residia em Trindade.
Além disso, o contrato identificava o contratante como sendo do sexo feminino, embora o consumidor seja homem. A defesa também impugnou um número de telefone inserido na contratação, e a instituição financeira não apresentou provas de que a linha pertencia ou era utilizada pelo aposentado.

Análise de documentos

A perícia documentoscópica é uma análise técnica especializada que busca verificar a autenticidade, a integridade e a veracidade de documentos. Ela pode identificar fraudes, alterações ou falsificações em contratos, certidões e outros papéis, por meio da análise de aspectos como papel, tinta, impressões e até mesmo a sequência de produção do documento. Em casos judiciais, seu resultado costuma subsidiar as decisões sobre a validade ou não de uma prova documental.

Histórico da batalha judicial

O aposentado procurou a Justiça após identificar descontos referentes a um empréstimo consignado que negava ter solicitado. O valor liberado pela operação foi de R$ 1.450,76, com pagamento previsto em 84 parcelas mensais de R$ 35,51. Representado pelo advogado Jefferson Galvão, do escritório Galvão Souza Alves Advogados, o consumidor inicialmente teve a ação julgada improcedente, com base na perícia grafotécnica feita em cópia do contrato, já que o original não foi apresentado.
Após apelação, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cassou a sentença em julho de 2024. O relator, desembargador Gilberto Marques Filho, considerou prematuro o julgamento, apontando a divergência de endereço e outros questionamentos. De volta à primeira instância, o banco foi intimado a apresentar o contrato original para a perícia documentoscópica, mas permaneceu inerte, mesmo após a homologação da proposta de honorários do perito.
O magistrado entendeu que o conjunto documental já era suficiente e indeferiu nova perícia. Ele também aplicou o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que “quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura de contrato bancário apresentado pela instituição financeira, cabe ao banco comprovar sua autenticidade”.
A sentença determinou, ainda, a devolução ou compensação do valor que havia sido depositado na conta do aposentado em razão da operação, com atualização, para evitar enriquecimento sem causa. O juiz reiterou que instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes e delitos inseridos no risco da atividade bancária.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/pericia-confirma-assinatura-mas-justica-declara-inexistente-emprestimo-consignado-por-inconsistencias-no-contrato/

Redação Extra News Goiás

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