Um projeto de lei que propõe a redução de 50% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos híbridos registrados em Goiás está em análise inicial na Assembleia Legislativa do estado. A medida tem como objetivo principal incentivar o uso de tecnologias de baixa emissão de poluentes e fortalecer as políticas de mobilidade sustentável.

Redução do IPVA em Goiás

O Projeto de Lei n° 15547/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), autoriza o Poder Executivo a instituir este benefício fiscal. A proposta abrange veículos híbridos convencionais (HEV), híbridos plug-in (PHEV) e outras tecnologias que sejam reconhecidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O texto segue em fase inicial de votação preliminar, aguardando parecer.

Benefícios ambientais esperados

Na justificativa da proposição, o parlamentar defende que a política tributária pode ser um instrumento para a transição energética e a renovação da frota veicular goiana. Morais acredita que a iniciativa poderá contribuir para diminuir a emissão de gases de efeito estufa, reduzir o consumo de combustíveis fósseis e estimular a inovação tecnológica. A proposta também prevê a criação de programas de incentivo à mobilidade sustentável, com prioridade para veículos de baixa emissão.

Análise da constitucionalidade

Após a fase preliminar, o Projeto de Lei será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Esta comissão parlamentar é responsável por avaliar se o projeto está em conformidade com a Constituição e as leis existentes, além de verificar a técnica legislativa utilizada. O parecer da CCJ é um passo crucial para a tramitação de qualquer proposta, garantindo sua legalidade antes de seguir para outras análises ou votação.

Exigências para o benefício

A implementação da redução do IPVA dependerá de regulamentação do Poder Executivo, que definirá os critérios para a concessão, manutenção e suspensão do benefício fiscal. É necessário que o Estado demonstre o impacto orçamentário-financeiro da medida, adote ações compensatórias e assegure a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Segundo o deputado, a proposta “concilia responsabilidade fiscal, proteção ambiental e desenvolvimento”.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/proposta-de-dr-george-morais-preve-reducao-de-50-no-ipva-cobrado-sobre-veiculos-hibridos-em-goias/

Redação Extra News Goiás

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