ANTT bloqueia fretes irregulares com CIOT em Goiás
Lei sancionada garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda nas regras
Motoristas que realizam o transporte rodoviário de cargas agora contam com a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que visa assegurar o recebimento do piso mínimo do frete. A apresentação do código é essencial antes de qualquer caminhão iniciar a viagem.
A medida foi formalizada com a sanção de uma lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, dia 5. Com a nova regra, nenhum transporte poderá começar sem a devida identificação da operação, trazendo mais segurança aos profissionais.
Nova exigência no transporte
O novo regramento impede que fretes irregulares sejam bloqueados ainda na fase de contratação. Isso ocorre porque o código não será emitido caso a contratação não assegure o valor mínimo estabelecido para o transporte rodoviário.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que todas as contratações de frete deverão pagar o piso mínimo.
Supervisão e ilegalidade
A fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala, segundo a ANTT. O CIOT também serve como um mecanismo essencial para combater o comércio ilegal, dificultando o transporte de mercadorias sem a devida nota fiscal.
O Código Identificador está diretamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que reforça o controle sobre as operações. Esta interligação visa garantir maior transparência e conformidade no setor de transporte.
Regra agora é permanente
A sanção presidencial transforma em regra permanente uma medida provisória que havia sido editada em março. A legislação busca, primordialmente, elevar a supervisão acerca dos pagamentos de frete e fortalecer o combate ao comércio de mercadorias ilegais.
Uma ferramenta para o transporte
O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) é um número gerado eletronicamente para cada contrato de serviço de transporte rodoviário de cargas. Sua principal função é comprovar a correta contratação do frete e o pagamento do valor mínimo estabelecido pela legislação. A emissão do CIOT é essencial para a formalização da operação, garantindo que as regras do setor sejam seguidas e promovendo maior transparência.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/lei-sancionada-garante-frete-minimo-no-transporte-de-cargas-saiba-o-que-muda/
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