Projeto do Pix Pensão é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial
© Marcello Casal JrAgência Brasil
O Senado Federal concedeu aprovação final a uma proposta legislativa que promete reformular o processo de pagamento de pensão alimentícia no Brasil. Conhecido popularmente como “Pix Pensão”, o Projeto de Lei 4.978/2023 foi chancelado pelo Plenário da Casa nesta terça-feira (7), marcando um passo decisivo para a automatização e aprimoramento da arrecadação dessas verbas vitais. Após ter passado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com potencial para impactar diretamente a vida de milhões de famílias.
A medida estabelece que o pagamento mensal da pensão alimentícia será automaticamente depositado na conta da pessoa beneficiária. A inovação permite que o mecanismo do Pix automatizado seja solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial, oferecendo flexibilidade e agilidade para os envolvidos.
O projeto tem como autora a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) como relatora no Senado. A defesa da proposta argumenta que a sua implementação trará maior eficiência e segurança aos pagamentos das pensões alimentícias, contribuindo significativamente para a redução dos índices de inadimplência, um problema persistente no sistema atual.
### Mais Agilidade e Transparência na Pensão Alimentícia
A senadora Ana Paula Lobato, em seu parecer, ressaltou a simplicidade e a pertinência da iniciativa: “Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar.” Segundo a parlamentar, a medida tem o potencial de diminuir os litígios judiciais e facilitar a regularidade das parcelas da pensão alimentícia, um benefício crucial para os beneficiários. A deputada Tabata Amaral, por sua vez, complementa que a automatização do procedimento irá ampliar o controle e a transparência de todas as transações financeiras.
### Novos Critérios para o Pagamento da Pensão
Para que o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix seja efetivado, o projeto de lei prevê que o juiz, ao determinar a obrigação, informará os dados cruciais para o depósito. Isso engloba o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas bancárias destinadas ao débito e ao crédito, além dos critérios para a atualização monetária dos valores. Tal detalhamento visa garantir a clareza e a correta execução das transferências.
### Mecanismos de Combate à Inadimplência da Pensão
O cenário atual permite o débito da pensão alimentícia diretamente do salário do devedor quando este possui vínculo empregatício formal. Contudo, em casos de ausência de emprego formal, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada falha de pagamento. Para superar essa barreira, a nova legislação introduz mecanismos mais rigorosos: caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, suas contas poderão ser bloqueadas até o limite do valor em atraso da pensão. Se o pagador for um empresário individual, seus bens podem tornar-se indisponíveis e, se a inadimplência persistir, serem convertidos em penhora, assegurando que a obrigação seja cumprida.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
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