Uma proprietária de imóvel em Pontalina, no interior de Goiás, obteve uma vitória judicial crucial que culminou na suspensão de leilões extrajudiciais de seu bem. A decisão, proferida pela juíza Amanda Aparecida da Silva Chiulo, da Vara Cível da comarca, atende a um pedido de tutela de urgência e foi motivada pela alegação de que a devedora não foi devidamente comunicada sobre as datas e horários das hastas públicas, que estavam previstas para o início de julho. A magistrada identificou indícios de irregularidade no procedimento, afastando o risco iminente de perda da propriedade.

Detalhes da Decisão Judicial

Além de paralisar os leilões extrajudiciais, a medida cautelar emitida pela corte goiana determinou que quaisquer atos expropriatórios, registrais ou de transferência relacionados ao imóvel fossem imediatamente suspensos. Para salvaguardar a situação, a juíza ordenou a averbação da indisponibilidade na matrícula do bem. Adicionalmente, estabeleceu uma multa diária de R$ 20 mil para cada ação de disposição ou oneração que, porventura, seja praticada em desacordo com a determinação judicial, reforçando a seriedade da decisão.

A Origem da Disputa e a Defesa da Proprietária

O caso teve início após a proprietária enfrentar severas dificuldades financeiras, resultando na inadimplência das parcelas do financiamento imobiliário. Essa situação levou à consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, culminando na designação dos leilões de imóveis. Representada pelos advogados Bruno Naide e Felipe Wolut, do escritório Naide Wolut Advogados, a autora da ação sustentou perante a Justiça que, apesar da situação de mora, nunca recebeu notificação pessoal sobre as datas, horários e locais exatos dos certames. Esta falha, segundo a defesa, representaria uma violação direta ao Artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. A proprietária também informou ter tentado, sem sucesso, negociar a dívida e purga a mora junto ao banco.

A Importância da Notificação em Leilões de Alienação Fiduciária

Ao analisar a documentação apresentada, a magistrada observou que a notificação para purgação da mora foi regularmente realizada, mas destacou que não havia comprovação, ao menos naquele momento processual, da comunicação à devedora acerca da realização dos leilões extrajudiciais. Este ponto foi considerado crucial para a concessão da tutela de urgência. A juíza ressaltou que a Lei nº 9.514/97 (sobre alienação fiduciária) exige a notificação do devedor acerca da designação da hasta pública (art. 27, § 2º-A). Ademais, conforme disse, a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), tem reconhecido que tal providência é indispensável, cuja ausência gera a anulabilidade do procedimento extrajudicial. A decisão reitera a proteção legal ao devedor na fase de expropriação, assegurando o direito ao pleno conhecimento dos atos que podem resultar na perda de seu bem.

Processo: 5587312-36.2026.8.09.0129

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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