Justiça de Goiás suspende expansão do programa IA Contra o Crime no valor de R$ 304,8 mi
A Justiça de Goiás impôs um freio na ambiciosa expansão do programa IA Contra o Crime, que projetava um investimento de R$ 304,8 milhões em tecnologia de videomonitoramento para fortalecer a segurança pública no estado. A medida cautelar foi deferida após solicitação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou uma série de potenciais irregularidades no processo de contratação, deixando a ampliação do sistema em compasso de espera até que a legalidade do acordo seja plenamente avaliada.
A liminar que determinou a paralisação foi assinada pelo juiz Everton Pereira dos Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, na última quarta-feira (17). Em sua fundamentação, o magistrado ressaltou que a continuidade da execução do vultoso contrato poderia acarretar “prejuízos de difícil reversão”, especialmente diante do elevado montante envolvido e do risco de consolidação de despesas públicas antes de um julgamento definitivo do mérito.
Com a decisão, o governo goiano está terminantemente proibido de avançar com novas etapas do projeto de videomonitoramento. As restrições incluem a instalação de novos equipamentos, a emissão de ordens de serviço, a assinatura de aditivos contratuais e a realização de quaisquer pagamentos vinculados à expansão do sistema IA Contra o Crime. Isso abrange empenhos, liquidações e transferências financeiras relacionadas ao contrato em questão.
O projeto de videomonitoramento com inteligência artificial, agora suspenso em sua ampliação, visava estender sua cobertura por todo o território goiano. A iniciativa previa a instalação de câmeras em diversas localidades e a edificação de Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle. A tecnologia embarcada incluiria recursos como reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos (OCR) e integração com bases públicas de dados, elementos cruciais para aprimorar o combate à criminalidade em Goiás.
É importante destacar, contudo, que a determinação judicial não afeta a estrutura do programa IA Contra o Crime já em operação. Os equipamentos que já estão instalados e em funcionamento permanecem ativos, garantindo a continuidade dos serviços de segurança pública que dependem dessas ferramentas no estado.
O cerne da contestação do Ministério Público de Goiás reside no Contrato nº 17/2026/SGG, firmado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom), bem como na parceria tecnológica estabelecida com a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., que hoje opera sob a denominação PAX AI.
O MPGO levanta sérias dúvidas sobre diversos aspectos do acordo, incluindo a possibilidade de burla ao processo licitatório, o emprego da estatal Goiastelecom como intermediária para a contratação de uma empresa privada, a suposta vedação à subcontratação e a existência de indícios que apontam para a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa estatal para cumprir com as exigências de execução do programa de videomonitoramento.
Diante da suspensão do projeto de segurança pública, o governo de Goiás já anunciou que irá recorrer da decisão. O governador Daniel Vilela manifestou-se em defesa do IA Contra o Crime, classificando-o como um projeto “espetacular” e sem precedentes no Brasil. Segundo o chefe do executivo estadual, a iniciativa mantém-se como uma ferramenta estratégica fundamental no combate à criminalidade e na manutenção dos índices de segurança pública em Goiás.
O procurador do Estado, Rafael Arruda, informou que a defesa jurídica está sendo meticulosamente preparada para comprovar a plena legalidade do processo de contratação. Arruda também salientou a naturalidade de que temas de tal envergadura sejam submetidos à análise do Poder Judiciário, reiterando a percepção do programa como estratégico para a segurança pública goiana.
Em comunicado, a Paladium/PAX AI esclareceu sua participação no programa, afirmando atuar como fornecedora de tecnologia em projetos de videomonitoramento no estado, por meio de uma plataforma de inteligência artificial que se integra aos sistemas de segurança pública. A empresa detalhou que sua solução é empregada na análise de imagens e dados capturados por câmeras, em colaboração com órgãos públicos e a GoTech. A companhia reforçou que sua atuação está em total conformidade com a legislação vigente e que o modelo de cooperação adotado envolve a oferta da plataforma tecnológica, enquanto a operação e a gestão do sistema permanecem sob a responsabilidade da estrutura pública.
A Paladium/PAX AI divulgou dados sobre a efetividade de sua tecnologia, indicando que já contribuiu para a elucidação de mais de 1.400 casos em Goiás, abrangendo crimes como homicídios, roubos, estupros e feminicídios. De acordo com a empresa, a expansão do sistema para 5.000 câmeras tem o potencial de elevar significativamente a capacidade de esclarecimento de crimes no estado, fortalecendo o programa de videomonitoramento com IA. A companhia também afirmou que opera em consonância com as Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021, e que seu modelo de parceria espelha estruturas adotadas por grandes empresas de tecnologia atuantes no país.
A empresa detalhou seu posicionamento em nota:
“Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional. A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país – como SERPRO, Google, Amazon e Microsoft. A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho.”
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