TCE-GO Reprova Contas de Contratos da Covid-19 e Aponta Dano de R$4,8 Milhões

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) julgou irregulares as contas de três contratos emergenciais firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) e o Instituto dos Lagos – Rio, organização social (OS) que administrava os hospitais de campanha de Águas Lindas de Goiás, São Luís dos Montes Belos e Posse, durante a pandemia da Covid-19. A decisão, divulgada nesta terça-feira, aponta um dano de R$ 4,8 milhões aos cofres públicos.

A tomada de contas especial identificou a não prestação de contas e a retenção indevida de recursos públicos por parte do Instituto dos Lagos – Rio. O ex-secretário de Saúde, Sandro Rogério Rodrigues Batista, que ocupou o cargo entre abril e novembro de 2022, também foi responsabilizado por não apresentar o resultado final das contas dos contratos e não instaurar a devida tomada de contas especial.

O conselheiro Sebastião Tejota, relator do processo, determinou que Batista pague uma multa de R$ 12,6 mil. Ele e o Instituto dos Lagos – Rio deverão ressarcir, solidariamente, os R$ 4,89 milhões aos cofres públicos, com correção monetária e juros. A decisão ainda está sujeita a recurso.

Em nota, a SES-GO esclareceu que “os contratos mencionados na decisão do TCE-GO se referem a contratos firmados durante o período crítico da pandemia de covid-19.” A pasta informou ainda que a atual gestão tem adotado medidas para fortalecer o controle interno e a transparência, como a criação da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance e a presença de um delegado da Polícia Civil no Gabinete do Secretário.

A SES-GO finaliza a nota afirmando que “essas ações demonstram o compromisso permanente da atual gestão da SES-GO com os princípios da administração pública e o zelo na aplicação dos recursos destinados à saúde da população goiana.”