Goiânia inova com lei pioneira para inclusão de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho
Em um marco histórico para a inclusão social, a Prefeitura de Goiânia regulamentou a Lei nº 10.462, que reserva 5% das vagas de trabalho em obras e serviços contratados pelo município para pessoas em situação de rua. A legislação, aprovada pela Câmara de Goiânia em 2019, foi proposta pelo vereador Romário Policarpo (PRD) e representa um avanço significativo na luta contra a exclusão social.
Primeira Cidade do Brasil a Implementar Lei de Inclusão para População de Rua
Com a entrada em vigor desta lei, Goiânia se destaca como a primeira cidade do Brasil a criar uma legislação específica para oferecer oportunidades de emprego à população de rua. “Essa lei, pela primeira vez na história desta cidade, dá dignidade para que pessoas em situação de rua possam sair das ruas”, afirmou Policarpo, que já viveu em situação de rua, durante uma sessão na Câmara.
Detalhes da Lei e Impacto Social
A nova regra exige que todos os contratos firmados pelo município incluam a reserva de vagas para atividades não especializadas, destinadas a pessoas sem moradia fixa atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs). As empresas não serão penalizadas se não houver interessados nas vagas, mas devem divulgar as oportunidades nas unidades da Sedhs e no Sistema Unificado de Proteção Social.
Além disso, a lei prevê a oferta de qualificação profissional em parceria com organizações da sociedade civil e o Movimento Nacional da População de Rua. Caso um candidato seja reprovado no exame admissional, ele será encaminhado para tratamento de saúde, se necessário.
Fiscalização e Expectativas
A fiscalização do cumprimento da norma será realizada por uma comissão de acompanhamento do contrato do órgão responsável pela obra. A secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Luanna Shirley de Jesus Sousa, destacou que a regulamentação atende a uma demanda histórica e já conta com 12 empresas cadastradas com vagas disponíveis. Estima-se que cerca de 2,5 mil pessoas vivam em situação de rua em Goiânia atualmente.
Um Passo Rumo à Igualdade
“Talvez pela invisibilidade, pelo fato de não votarem, de não terem alguém que seja a sua voz, durante muito tempo essas pessoas foram esquecidas. Mas esta Casa, assim como já inovou muitas vezes, fez a primeira lei do país que trata os moradores de rua como pessoas iguais”, concluiu Policarpo.
Esta iniciativa não apenas oferece uma nova esperança para aqueles em situação de rua, mas também posiciona Goiânia como um exemplo de inovação social e compromisso com a igualdade de oportunidades.
Foto: Reprodução Câmara Municipal de Goiânia
