Aprovado projeto de Deputada Goiana que cria cadastro nacional de condenados por agredir mulheres
O Projeto de Lei (PL) nº 1.099/24, proposto pela deputada Silvye Alves (União-GO), foi aprovado simbolicamente na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 12 de junho de 2024. Este PL cria o CNVM (Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher) e agora segue para análise no Senado Federal.
O texto do PL estabelece a criação de uma lista pública com os nomes dos condenados por violência doméstica com sentença transitada em julgada, impedindo que possam recorrer. O PL foi relatado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e recebeu elogios da deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS), que destacou a importância da iniciativa para estruturar políticas que impactem positivamente na vida das mulheres.
O cadastro incluirá informações detalhadas dos condenados por crimes como feminícidio, estupro, estupro de vulnerável, entre outros. Os dados registrados serão nome completo, documentos de identidade (RG e CPF), filiação, identificação biométrica, fotografia e impressão digital. O Executivo federal será responsável pela gestão do cadastro, com atualizações periódicas e disponibilização dos nomes até o término da pena ou por três anos, se a pena for inferior a esse período.
Este PL representa um passo significativo na luta contra a violência contra a mulher no Brasil, oferecendo uma ferramenta para a proteção e segurança das mulheres em todo o país. ???
