Lucas Calil propõe exigência de assistência a recém-nascidos em planos de saúde

O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou o projeto de lei nº 951/23, que estabelece a obrigatoriedade dos planos de saúde em oferecerem cobertura integral aos recém-nascidos durante os primeiros 30 dias após o parto.

Segundo a proposta, os planos de saúde serão responsáveis por custear todas as despesas médicas e hospitalares necessárias para os recém-nascidos, não podendo negar atendimento médico, hospitalar, exames, consultas e procedimentos que sejam necessários para o bem-estar durante esse período.

O projeto visa garantir a proteção assistencial aos recém-nascidos, sendo de total responsabilidade do plano de saúde do beneficiário-consumidor, não podendo transferir essas responsabilidades para o recém-nascido, seus pais ou responsáveis.

Na justificativa do projeto, Lucas Calil destaca que atualmente os planos de saúde exigem a inscrição imediata do recém-nascido para que ele possa ser beneficiário do plano titular. No entanto, essas exigências podem criar situações de vulnerabilidade, principalmente quando os pais encontram dificuldades burocráticas para efetuar essa inscrição imediata.

O parlamentar ressalta que o acesso à saúde é um direito fundamental e negar atendimento médico-hospitalar aos recém-nascidos nesse período pode comprometer sua saúde e bem-estar. Ele destaca ainda que o período pós-natal é crucial para o desenvolvimento saudável e bem-estar dos recém-nascidos. Portanto, o projeto busca garantir a todos os neonatos o acesso aos cuidados médicos e hospitalares necessários, independentemente da inscrição prévia no plano de saúde.

O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).