Deputado Lucas Calil cria projeto para ampliar direitos de mães de recém-nascidos com patologias
O projeto de lei apresentado pelo deputado Lucas Calil (MDB) pretende alterar a contagem do período de licença maternidade em casos de recém-nascidos que apresentem patologias e necessitem permanecer em tratamento após o nascimento, iniciando somente após a alta do recém-nascido da unidade hospitalar.
Prematuridade, problemas respiratórios, baixo peso ao nascer, infecções neonatais, condições congênitas, hipoglicemia e icterícia neonatal, são as patologias que constam na proposta. O deputado reforça que as condições humanas são essenciais, e que há muitas interpretações jurídicas sobre casos já julgados, necessitando assim de uma lei que seja clara sobre o assunto e beneficie as famílias nestes casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.327, definiu que é necessário estipular o início do prazo para data de alta do recém-nascido, uma vez que dentre as razões que fundamentaram o surgimento de tal direito, se encontra a necessidade de estabelecer a relação entre mãe e filho de forma menos prejudicial possível.
A matéria encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi entregue para relatoria do deputado José Machado (PSDB).
