Alego repassa R$ 10 milhões para combate à Covid-19
O texto no Diário Oficial deixa claro que os recursos de que trata este decreto são para uso exclusivamente em ações de saúde referentes à pandemia do novo Coronavírus, e o Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa os demonstrativos de realização das despesas discriminadamente para fins de prestação de contas.
A ausência de prestação de contas nos seis meses subsequentes ao repasse ou a utilização dos recursos de maneira distinta do previsto neste Decreto Legislativo implica na obrigatoriedade de devolução total dos recursos ao Poder Legislativo.
