Caiado veta exigência de móveis adaptados a estudantes com necessidades especiais

Tramita na Casa o veto integral do Poder Executivo ao autógrafo de lei nº 364, de 3 de dezembro de 2019. A matéria vetada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), obrigava que as unidades de ensino públicas e privadas disponibilizassem no mínimo 10% de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e/ou obesas.

O projeto de Gustavo Sebba foi proposto em maio de 2018 e, antes de ser aprovado em duas votações plenárias no fim de 2019, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Saúde e Promoção Social. Entretanto, em 7 de janeiro a Assembleia recebeu o processo do veto, sob o nº 0010/20.

Na justificativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) alega vício de iniciativa, ou seja, que a temática abordada no referido autógrafo de Lei não pode ser proposta pelo Poder Legislativo. Segundo a PGE, a disponibilização de mobiliário nas escolas públicas faz parte da execução da política estadual de educação, tarefa típica do Poder Executivo, a quem compete estabelecer os critérios para aquisição desses equipamentos.

Quando for apreciado pelo Parlamento, o veto pode ser mantido ou derrubado.

Via: Alego.