Projeto interrompe resolução que reduz idade para terapia hormonal em pessoas transgênero
Apresentado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), o projeto que susta a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) está em análise na Câmara dos Deputados. A parlamentar acredita que a resolução é ilegal, por permitir que a terapia hormonal seja iniciada a partir dos 16 anos nas pessoas transgênero.
“A resolução afronta diretamente o Código Civil Brasileiro, que dispõe serem relativamente incapazes a certos atos da vida civil os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade”, afirma a deputada.
O Projeto de Decreto Legislativo 19/20 interrompe a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM – 2.265/19) que trata do cuidado com a pessoa com incongruência de gênero ou transgênero.
A incongruência de gênero acontece quando o indivíduo não se reconhece com o sexo identificado ao nascer. Homens transexuais/transgênero são aqueles nascidos no sexo feminino, mas que se identificam como sexo masculino. Já a mulher transexual/transgênero é aquela nascida no sexo masculino, mas se identifica como do sexo feminino.
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário.
(Fonte: Site da Câmara dos Deputados).
