PEC da Previdência tem validade suspensa por limiar
A nova decisão que suspende a validade da Emenda Constitucional relativa a Previdência dos servidores públicos estaduais foi assinada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás. A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários do Estado de Goiás (Sindaf), entidade que o deputado Cláudio Meirelles (PTC) é filiado. Esta é a quarta liminar contrária à validade da matéria.
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Duas das decisões foram deferidas a pedido do deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) ainda durante a tramitação da matéria, em dezembro do ano passado. O parlamentar faz oposição ao governo. Poucas horas depois foram derrubadas. A PEC foi publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2019. Na terceira, atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), foi deferida dia 2 de janeiro, já após a sanção da lei.
O Sindaf questiona que a então PEC da Previdência, que tramitava na Assembleia, não estava cumprindo o rigor do Regimento Interno no que se refere aos prazos regimentais, bem como em relação ao número de sessões legislativas necessárias para a devida aprovação.
“Nós conseguimos essa liminar. Então todos aqueles colegas que têm direito a aposentadoria, está aí a grande oportunidade para correr e dar entrada e garantir os seus direitos. Todos os efeitos da PEC da maldade do governador Ronaldo Caiado está suspensa [sic] por ordem judicial”, registrou o Cláudio Meirelles em vídeo voltado aos servidores públicos.
