Câmara de Goiânia aprova projeto de lei para combater importunação sexual no transporte público
Os usuários do transporte público coletivo agora tem a aprovação, em caráter definitivo, de um projeto de lei que visa coibir a importunação sexual e o abuso contra as mulheres nesses veículos. A medida, proposta pelo vereador Igor Franco (MDB), foi aprovada pelo Plenário da Câmara de Goiânia na última quarta-feira, 18 de junho de 2025.
O projeto estabelece um protocolo de segurança que inclui a instalação de sistema de videovigilância nos veículos, a criação de uma rede de apoio psicológico para as vítimas e a possibilidade de oferta de veículos exclusivos para mulheres em horários de pico. Além disso, as empresas concessionárias serão responsáveis por criar canais de comunicação para facilitar a identificação dos responsáveis por crimes de importunação sexual.
“A proteção e defesa da saúde, bem como a garantia dos direitos fundamentais, incluindo a integridade física e psicológica da mulher, são pautas de interesse local e, portanto, de competência municipal”, argumentou o vereador Igor Franco, autor do projeto.
A tramitação do projeto não foi sem desafios, com a Procuradoria Jurídica da Câmara de Goiânia inicialmente recomendando o arquivamento do projeto devido a questões de inconstitucionalidade. No entanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reverteu o parecer inicial, aprovando o projeto após um relatório favorável do vereador Lucas Kitão.
O protocolo de segurança também visa estimular a atuação de todos os envolvidos, incluindo a população, funcionários, motoristas e cobradores, para desestimular a violência de gênero e garantir a segurança do serviço.
