Senado aprova proposta que equipara guardas municipais e agentes de trânsito a órgãos de segurança pública
O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito nos órgãos de segurança pública, uma nova perspectiva para a segurança nos municípios goianos. A medida, que agora segue para votação na Câmara dos Deputados, possibilita que os municípios atribuam funções mais amplas às suas guardas ou polícias municipais, como policiamento ostensivo local e comunitário, ações de segurança em seus territórios e apoio às demais forças de segurança.
De acordo com o relator da PEC, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, “essa mudança vai permitir que esses agentes também atuem no combate à violência e à criminalidade sem a necessidade de contratação de novos policiais.” Além disso, os municípios poderão alterar a nomenclatura de suas guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, mediante concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
Como resultado, as guardas civis passarão a ter acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, permitindo investimentos em qualificação profissional, capacitação, aquisição de equipamentos e melhores condições para prestarem um serviço mais eficaz à população goiana. “Isso faz com que se tenha investimentos em qualificação profissional, capacitação dessas forças, aquisição de equipamentos, como viaturas, coletes e armamentos para que eles prestem um melhor serviço ao cidadão”, explica o senador.
O autor da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, destacou que a aprovação da PEC “torna lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal de autorizar as guardas municipais a atuarem em ações de segurança.” Com essa medida, os agentes de trânsito também poderão atuar em policiamento ostensivo das vias e atender casos de emergência, reforçando a presença de segurança nas ruas e rodovias goianas.
Essa mudança na Constituição tem o potencial de impactar diretamente a segurança pública em Goiás, permitindo que os municípios tenham mais autonomia para gerenciar suas próprias forças de segurança e melhorar a resposta às necessidades de segurança da população local. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos para então ser enviada à sanção presidencial.
