Secretaria da Economia de Goiás elimina multas e facilita regularização fiscal
A Secretaria da Economia de Goiás anunciou a revogação de multas aplicadas a débitos de autos de infração de ICMS, que antes podiam chegar a 60% ou 80% do valor devido. A medida, estabelecida pela Lei nº 23.063/2024, em vigor desde fevereiro, extinguiu as penalidades previstas no artigo 71, incisos I e II, da Lei nº 11.651/1991, simplificando a regularização fiscal dos contribuintes.
Os contribuintes que ainda não parcelaram seus débitos podem optar pelo pagamento à vista ou em parcelas, com valores atualizados e sem as multas revogadas. Já aqueles com parcelamentos ativos terão a exclusão das penalidades aplicada automaticamente, beneficiando cerca de três mil pessoas no estado, sendo duas mil vinculadas ao programa Negocie Já. No entanto, será necessário renegociar o parcelamento para ajustar os valores conforme a nova regra.
Como proceder com a renegociação
Para atualizar o valor das parcelas, o contribuinte deve acessar o Sistema de Negociação do Contribuinte utilizando certificado digital. Vale destacar que os participantes do Negocie Já que aderiram até dezembro de 2024 mantêm todos os benefícios originais do programa.
Passo a passo para renegociar
- Acesse o site da Secretaria da Economia;
- Clique em Pagar ou Parcelar Tributos e depois em Parcelamento;
- Selecione Parcelamento de ICMS e ITCD Autuado;
- No sistema, escolha Renegociação no menu à esquerda;
- Atenção: é necessário ter certificado digital para acessar o sistema.
