Segurança pública não é SUS: Caiado rebate proposta federal em reunião com Lula

Em reunião realizada nesta quinta-feira (31/10) no Palácio do Planalto, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), manifestou críticas ao projeto de criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada a governadores pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caiado argumentou que a segurança pública tem especificidades que não podem ser tratadas da mesma forma que os sistemas de saúde (SUS) e educação.

Durante o encontro, Caiado elogiou a iniciativa de convocar a discussão, mas advertiu sobre os riscos de uniformizar o SUSP. “A teoria é muito fácil, mas a praticidade é totalmente diferente. Com todo o respeito, mas o SUS e o sistema de educação não podem ser confundidos com o SUSP, são coisas distintas”, afirmou o governador, destacando que, enquanto saúde e educação seguem padrões unificados em qualquer Estado, a segurança pública requer uma abordagem personalizada, considerando as características regionais.

O governador exemplificou as dificuldades ao citar leis estaduais sobre segurança que foram barradas pelo Judiciário, incluindo uma medida que tornava inafiançável o crime de incêndio criminoso no período de seca. “Prendi 12 bandidos, criminosos. Imediatamente, o Tribunal de Justiça derrubou a lei, dizendo que não podia legislar sobre a pena”, relatou Caiado. Segundo ele, as restrições impostas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras instâncias limitam a capacidade dos governadores de agir de acordo com as necessidades de cada região.

Caiado ainda defendeu que o governo federal atue como parceiro dos Estados, sem impor regras específicas que se sobreponham às legislações locais. “O governo federal tem de servir de apoio a nós, e não o governo e o Congresso quererem ditar regras para os entes federados. É uma inversão completa que parte de uma premissa totalmente errada”, completou.