Lei pretende incluir sexualidade como hipótese de reconhecimento de refugiado
O projeto de lei do deputado Bacelar (Pode-BA), pretende reconhecer a orientação sexual como hipótese de reconhecimento de refugiados. Bacelar argumenta que, em várias partes do mundo, indivíduos são perseguidos devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero, sendo muitas vezes assassinados, sexualmente violentados e agredidos, tendo ainda direitos, como o acesso ao trabalho e à saúde, restringidos.
A proposta altera a Lei 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, adotada em 1951 para resolver a situação dos refugiados na Europa após a Segunda Guerra Mundial. Esse tratado define quem é refugiado, seus direitos e deveres.
O parlamentar afirma que o projeto confirma preceitos já preconizados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, pela Constituição brasileira e pelo Supremo Tribunal Federal.
“Busca-se deixar claro, na sistemática legal brasileira adotada para o reconhecimento de refugiados, que também a perseguição por conta de orientação sexual pode ser causa de pessoas terem de se evadir de seus países”, argumenta Bacelar.
A lei, se alterada pela proposição, reconhece como refugiado todo indivíduo que, em razão de fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou ainda devido a violação de direitos humanos, encontre-se fora de seu país.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
(Via: Site da Câmara dos Deputados / Reportagem – Noéli Nobre / Edição – Natalia Doederlein).
