Caiado veta criação de Colégio Militar em Piracanjuba
O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de lei nº. 334 de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que previa a transformação do Colégio Estadual José Feliciano em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).
Na justificativa do veto, o governador ressalta que foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se manifestou pela inconstitucionalidade da matéria já que a proposta invade a competência do Executivo. A criação de órgãos, ainda que por transformação, prescinde de iniciativa do governador do Estado.
Além disso, a PGE destacou que a iniciativa implica o deslocamento de efetivo e a assunção de despesas por parte da Polícia Militar e que a transformação do colégio em unidade militar inclui a criação de “Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar”, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O veto deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião da próxima quinta-feira, 27, onde receberá parecer pela manutenção ou rejeição e seguirá para apreciação em plenário
(Via: ALEGO).
