Comissão mista debate fim do monopólio da Casa da Moeda
A comissão mista da Medida Provisória (MP) 902/19 vai debater em audiência pública na quarta-feira (19) o fim do monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda. A MP 902/19, a ser relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também retira o monopólio da Casa da Moeda na fabricação de moeda metálica, na impressão de selos postais e fiscais federais e no controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.
A expectativa do governo é a de que a retirada da exclusividade da Casa da Moeda na prestação de seus serviços poderá provocar uma reestruturação produtiva da empresa, com vistas ao aumento de sua eficiência e à busca de entrada em novos mercados, possibilitando a melhoria de seus resultados.
A comissão é presidida pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e a audiência será realizada ás 14h30, no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Foram convidados para a reunião o presidente do Sindicato Nacional dos Moedeiros, Aluízio Firmiano da Silva Junior; o diretor da Sociedade Numismática Brasileira, Bruno Henrique Miniuchi Pellizzari; e o advogado da Casa da Moeda Rodrigo da Silva Ferreira.
Casa da Moeda
De acordo com a nova regra, a Casa da Moeda, sob supervisão e o acompanhamento da Receita Federal, fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos fabricantes de cigarro e a fornecer o selo fiscal para esses produtos.
Caberá à Receita Federal definir os critérios e os procedimentos de habilitação de empresas para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação dos serviços. Ela também disciplinará o uso e os requisitos de segurança do selo especial, em papel ou em meio digital.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados.
